Estado do Amazonas TRIBUNAL DE CONTAS DECISÃO Nº 373/2012 – TCE – TRIBUNAL PLENO  47ª Sessão Ordinária – Data: 13/12/2012. Processo n' 059/2008. Relator: Alípio Reis Firmo Filho, Conselheiro Convocado. SÚMULA Nº21: ADMlSSÃO DE PESSOAL.  CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3.098/96 PELA LEI Nº 3.324/2008, RESPONSÁVEL POR SUBMETER O … Continue lendo SÚMULA Nº 21: